(DOC. VP 349.4413.8403.8782)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU e taxa de expediente. Exercícios de 2015 a 2018. Exceção de pré-executividade rejeitada. Nulidade da CDA. Pretendida extinção do feito. Descabimento. Possibilidade de substituição do título até a prolação da sentença. Inteligência do art. 2 o, § 8º, da LEF. Alegação de ausência de juntada de processo administrativo. Inocorrência. Tributos sujeitos a lançamento de ofício. Alegada falta de notificação. Descabimento. IPTU vencido e não p

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