(DOC. VP 349.3342.9180.8081) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. LEI 10.826/03, art. 16. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: recurso de agravo em execução contra decisão que deferiu o pedido de visita de criança a reeducando. II. Questões em discussão: a questão controvertida que se apresenta no caso é se é possível autorizar o ingresso de menor de idade em estabelecimento prisional, sem causar prejuízos a ele.  III. Razões de decidir: as razões de decidir que se apresentam ao caso são: (i) o fato de a criança ser de tenra idade, em plena formação, impossibilita a visitação no a

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