(DOC. VP 349.2486.0428.8091) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE CURATELADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

I. Caso em exame: Pedido de expedição de alvará judicial para alienação de imóvel pertencente a curatelado, registrado por sentença de usucapião. A pretensão foi julgada improcedente sem oportunizar a citação dos, em tese, adquirentes do imóvel (interessados) e viabilizar instrução probatória. II. Questão em discussão: Verificar a ocorrência de nulidade processual decorrente da ausência de citação dos interessados na negociação do imóvel, nos termos do CPC, art. 721, e d

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