(DOC. VP 349.1418.7584.6471) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. VALOR ARBITRADO. NECESSIDADE DE MODERAÇÃO E OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 001/2020 E 003/2023. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS VALORES ESTABELECIDOS. MANTIDO O QUANTUM  ARBITRADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS.    RECURSO PROVIDO EM PARTE.

  I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Estado em face de decisão que reconheceu o direito da autora, advogada nomeada como defensora dativa, ao recebimento de honorários advocatícios em processos nas Comarcas de Canoas, Cerro Largo e Guarani das Missões. O Estado alega excesso de execução quanto aos valores arbitrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os honorários advocatícios fixados para a atuação da defensora dativa es

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