(DOC. VP 349.1377.9900.5357)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 28 - NÃO CABIMENTO - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - POSSIBILIDADE - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - NECESSIDADE. -

Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas pelas provas dos autos, sendo inclusive corroboradas pelos depoimentos dos policiais, cuja inidoneidade não restou comprovada nos autos, deve ser mantida a condenação nos termos da sentença. - Inviável a desclassificação da conduta do apelante para aquela prevista na Lei 11.343/06, art. 28, quando os elementos fáticos dos autos e as circunstâncias de apreensão dos entorpecentes tornarem inequívoca a destinação das drogas a terceiros

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