(DOC. VP 349.0260.8664.8913)

TJRJ. APELAÇÃO - art. 33,

caput, DA LEI 11.343/06. Pena de 8 (oito) anos de reclusão em regime fechado e 800 (setecentos) dias-multa. Apelante, de forma livre, consciente e voluntária, vendia e trazia consigo, para fins de mercancia, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 6,30g (seis gramas e trinta centigramas) de erva seca picada e prensada, apresentada na forma de 01 (um) pequeno tablete de maconha. Agentes da força de segurança flagraram RODRIGO em atividade típica de trafic�

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