(DOC. VP 348.9770.2000.1134)

TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA X JUIZ DE VARA CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INCOMPATIBILIDADE DE RITO DOS JUIZADOS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM IRDR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Unidade Jurisdicional da Comarca de Governador Valadares em face do Juízo da 7ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos da ação monitória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ação monitória proposta por empresa de pequeno porte contra município, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, deve ser processada e julgada no Juizado Especial da Fazenda Pública ou na Jus

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