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(DOC. VP 348.3735.2263.2732)

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS-ST COMPLEMENTAR SOBRE MERCADORIAS EM ESTOQUE. OMISSÃO, OBSCURIDADE E PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME:

Embargos de Declaração opostos por VIA VAREJO S/A. contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação no âmbito de Ação Anulatória de Débitos Fiscais, mantendo a exigibilidade do ICMS-ST complementar sobre mercadorias em estoque e do adicional ao Fundo de Erradicação da Miséria (FEM). Alega omissão e obscuridade na fundamentação do acórdão quanto à base jurídica da cobrança, à jurisprudência consolidada do STJ no REsp. 189.034/SP/STJ e à modulação de efeitos de

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