(DOC. VP 348.1327.9106.1630)

TJSP. APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -

Benefício da gratuidade de justiça que não exige o caráter de miserabilidade, mas a insuficiência de recursos para o pagamento de despesas, custas processuais e honorários advocatícios - CPC, art. 98 - Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não infirmada por outros elementos dos autos - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO

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