(DOC. VP 348.0493.8296.8305)

TJRJ. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Parte autora com doença renal crônica vindo a ser internada em UTI para ser realizada nova via de hemodiálise com subsequente hemodiálise de emergência sob risco de morte. Negada autorização do procedimento pela agravante sob o fundamento de que não foi cumprido o prazo de carência estipulado no contrato. Violação do art. 12, V, c e art. 35-C, I, ambos da Lei 9.656/98. Estando o consumidor em situação de emergência devidamente comprovada por laudo médico, a operadora do plano deve custear o tratamento. Incidência das súmulas 597 do STJ e 59 do TJERJ. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO, nos termos do CPC, art. 932, IV.

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