(DOC. VP 348.0388.6819.0575)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO.

Ausência de comprovação da impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula 481/Colendo STJ. Benefício que não pode ser concedido, pois dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade do réu em prover o pagamento das despesas do processo. Prova documental incapaz de revelar carência. Agravante que alcançou substancial receita em 2023. E, ainda que se considerasse o prejuízo do exercício no montante de R$ 2.090,60 (fl. 26), é

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