(DOC. VP 348.0303.0372.6075)

TJSP. Habeas Corpus. Furto simples (CP, art. 155, caput). Impetração buscando o trancamento da ação penal, sustentando atipicidade da conduta, diante do princípio da insignificância e ausência de justa causa para o exercício da ação penal. Descabimento. Medida excepcional, que não encontra previsão legal. Necessidade de exame de provas e questões aprofundadas do mérito, o que não se admite na estreita via do writ. Delineamento de conduta típica, ilícita e culpável, além da aparente existência de prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. Preenchidos os requisitos do CPP, art. 41. Paciente que registra cinco condenações definitivas que geram reincidência pela prática de crimes patrimoniais - furto e roubo. Precedentes do C. STJ e desta E. 15ª Câmara Criminal. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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