(DOC. VP 347.7127.3279.2655)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

Sentença que condenou o apelante a 07 (sete) anos de reclusão, no regime inicial fechado, além de 700 (setecentos) dias-multa, à razão unitária mínima, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Absolvição em relação ao crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35, com fundamento no CPP, art. 386, VII. NULIDADE DA SENTENÇA. Decisum que não guarda estreita conformidade com a denúncia, já que contém fundamentação lastreada em fatos diversos daqueles narrados na

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