(DOC. VP 347.4989.7998.9335)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER contra decisão que homologou laudo pericial e rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, sem intimação do perito para esclarecimentos complementares solicitados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de intimação do perito para prestar esclarecimentos complementares em vista do parecer técnico diver

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