(DOC. VP 346.9500.9396.1575)

TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Benesse que só pode ser deferido com a comprovação de que a apelante não dispõe de meios para arcar com o custo do processo. Recorrente representada por defensor dativo, em convênio com a Defensoria Pública. Hipossuficiência comprovada. Benefício deferido.   APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução julgados improcedentes. Inconformismo da embargante. Excesso de execução. Inclusão de honorários advocatícios no cálculo da dívida cobrada. Impossibilidade. Honorários sucumbenc

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