(DOC. VP 346.8792.2442.5336) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELATOS COERENTES DOS POLICIAIS. GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. LOCAL UTILIZADO COMO DEPÓSITO E DISTRIBUIÇÃO DE DROGAS. VÍNCULO COM FACÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. REGIME SEMIABERTO. REMOÇÃO DO RÉU A ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. CONCESSÃO DA AJG E CONSEQUENTE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME: Apelações interpostas por réus contra sentença que os condenou pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegam insuficiência de provas para a condenação, requerendo a absolvição ou, subsidiariamente, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, além do direito de recorrer em liberdade e a isenção da pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: As questões em discussão consistem em: (a) verificar se há provas suficientes para a co

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