(DOC. VP 346.7862.4777.2240)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA CORREÇÃO DE VENCIMENTO-BASE C/C COBRANÇA E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. DOCENTE I - 40 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor de adequação proporcional dos vencimentos ao piso nacional fixado na Lei 11.738/2008 com os reajustes da Lei Estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade da revisão do vencimento-base do autor considerando a Lei 11.738/2008 e observando-se o interstício de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Pro

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