(DOC. VP 346.7661.6764.6294) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS. FATURAS DISTINTAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA.
O ajuizamento de diversas ações de cobrança, ainda que com identidade de partes, e assentadas no atraso no pagamento dos serviços prestados, mas envolvendo faturas diversas, relacionadas a medições distintas, nem sempre amparadas no mesmo contrato, não configura litigância de má-fé, tampouco caracteriza ausência de interesse de agir. ADMINISTRATIVO E CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTOS EM ATRASO. RETARDO, PELA EMPRESA, NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO COMPLETA. POSTERIOR DE
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