(DOC. VP 346.6039.9585.7598)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de execução fiscal - ITBI - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a ação - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Julgamento anterior de Mandado de Segurança pelo E. Rel. Des. Rodrigues de Aguiar, da 15ª Câmara de Direito Público, no qual se reconheceu que a base de cálculo do tributo correspondesse ao valor da integralização do capital social ou o venal para fins de IPTU, aquele que fosse maior - Discussão relativa à violação à coisa jul

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