(DOC. VP 346.5237.0117.5674)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido pela 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, negou provimento ao recurso principal interposto pelo réu e deu provimento ao apelo do autor, para majorar a verba indenizatória fixada na origem. A embargante alegou omissão no acórdão quanto à caracterização do dano moral e à necessidade de revisão do quantum indeniza

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