(DOC. VP 346.4673.6411.5622)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA - HORAS EXTRAS E REFLEXOS - JORNADA 12 X 36 - INEXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA

As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, ausentes na hipótese. Embargos de Declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote