(DOC. VP 346.3556.9258.6133) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. ENSINO. APELAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE MATRÍCULA. CORTE ETÁRIO. PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou  procedente o pedido formulado pela menor, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela de urgência e a concessão de vaga à autora no primeiro ano do Ensino Fundamental, no ano letivo de 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se presente alguma exceção a justificar a matrícula da infante no primeiro ano do ensino fundamental a despeito de não preenc

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