(DOC. VP 346.2651.9185.9764)

TJSP. Ação de indenização por danos materiais - Vícios construtivos - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Legitimidade Passiva da CDHU - Aplicabilidade do CDC - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário - Denunciação da lide - Não cabimento - Laudo pericial que indicou a existência de vícios construtivos - Manutenção do dever da ré de indenizar os autores pelos danos materiais, nos valores postos na sentença - Sentença Mantida - Preliminares rejeitadas e Recurso Desprovido

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