(DOC. VP 346.2489.1126.8245)

TJSP. DIREITO DA SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE EXAME «PET-CT» ONCOLÓGICO PELA OPERADORA. 1.

A negativa de cobertura de exame solicitado por médico assistente, baseada apenas na ausência previsão no rol da ANS, bem como na inobservância das Diretrizes de Utilização, é incompatível com a função social do contrato e a boa-fé objetiva, colocando o consumidor em vantagem exagerada. 2. Não demonstrada contraindicação científica ao exame prescrito em contexto de realização de exames anteriores que não detectaram tumores na paciente, tampouco sua desnecessidade ou a existên

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