(DOC. VP 346.0247.8201.1235)

TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM FORNECER À AUTORA O MEDICAMENTO ENOXAPARINA, CONHECIDO COMERCIALMENTE COMO CLEXANE OU VERSA, PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE, DIANTE DE QUADRO CLÍNICO DE TROMBOFILIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. FÁRMACO (ENOXAPARINA SÓDICA) QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NA LEI 9.656/1998 E NA RN 465/2021,

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