(DOC. VP 345.7302.7401.8031) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

1. Caso concreto. No caso, a parte agravante defendeu a manutenção do bloqueio dos valores por ausência de elementos comprobatórios de que a quantia bloqueada seria fruto de proventos laborais. 2. Da impenhorabilidade. No que se refere à proteção relativa à impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos mantidos em conta-corrente ou em qualquer outra aplicação financeira poderá ser estendida desde que a parte lesada comprove que o montante constitui reserva de patri

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