(DOC. VP 345.6994.0955.5105) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. ENCHENTE DE JUNHO DE 2023. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ALÉM DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO POR ULTRAPASSAR A EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR DECORRENTE DO PRÓPRIO EVENTO DANOSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA À IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote