(DOC. VP 345.3931.1125.5040)

TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE - APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA QUE, À LUZ DO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS TEMAS 1.019 E 1.037, FOSSE EXERCIDO O JUÍZO DE CONFORMIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1.

Controvérsia que reside na possibilidade de aposentadoria especial de servidor público estadual ocupante do cargo de investigador de polícia, com integralidade e paridade. 2. Devolução dos autos por parte da e. Presidência da Seção de Direito Público para que, à luz do decidido pela Corte Suprema, no Tema 1.019 e no Tema 1.037, fosse exercido o juízo de conformidade. 3. Acórdão que não destoa do quanto fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.019 (RE

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