(DOC. VP 345.1799.9223.5019) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
O autor ajuizou a presente demanda pleiteando a concessão de auxílio-acidente desde a data do requerimento do auxílio-acidente, ou, subsidiariamente, a contar da cessação do auxílio-doença, em razão de sequelas consolidadas decorrentes de transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID 10 – M51.1) que, segundo ele, reduzem sua capacidade para as atividades laborais. Sobreveio sentença de procedência com a condenação do demandado
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