(DOC. VP 345.0967.9961.6767)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA.

Sentença de procedência parcial para condenar a parte ré a restituir à autora, em dobro, os valores cobrados e descontados em sua folha de pagamento e a quantia cobrada e não paga de forma simples, tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença; o pleito de indenização por danos morais foi julgado improcedente, tacitamente. Recursos de ambas as partes. Ausência de regularização do preparo do recurso da parte ré dentro do prazo legal de 5 dias, após intimação do réu na pess

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