(DOC. VP 344.9473.2490.5241)

TJSP. Habeas corpus - Progressão ao regime aberto - Exame criminológico - Necessidade - Ré condenada por crime de tráfico de drogas - Delito equiparado aos hediondos - Decisão fundamentada - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada, ficando prejudicado o agravo regimental

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