(DOC. VP 344.8514.4297.7513)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - DIREITO TRIBUTÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - PRÁTICA REITERADA DE FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL DE VENDA DE MERCADORIAS - INAPLICABILIDADE DO ART. 17, V

e XVI, DA Lei Complementar 123/2006 - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - Para a concessão da tutela provisória, imprescindível se faz a presença concomitante dos requisitos elencados no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, observada a impossibilidade de a medida liminar produzir efeitos irreversíveis. - Considerando que a exclusão da autora do Simples Nacional decorreu da reiterada ausênci

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