(DOC. VP 344.8514.4297.7513)
TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - DIREITO TRIBUTÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - PRÁTICA REITERADA DE FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL DE VENDA DE MERCADORIAS - INAPLICABILIDADE DO ART. 17, V
e XVI, DA Lei Complementar 123/2006 - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - Para a concessão da tutela provisória, imprescindível se faz a presença concomitante dos requisitos elencados no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, observada a impossibilidade de a medida liminar produzir efeitos irreversíveis. - Considerando que a exclusão da autora do Simples Nacional decorreu da reiterada ausênci
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote