(DOC. VP 344.4939.9929.8054)

TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EM CONJUNTO TENDO EM VISTA A IDENTIDADE DE PARTES E RESULTADO FINAL DO JULGAMENTO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E ECONOMIA PROCESSUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES APÓS RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRIBUIÇÃO DO AGRAVADO COMPROVADA DURANTE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO TEMA 989 DO STJ. MULTA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela parte ré contra decisão que deferiu tutela de urgência em favor da parte agravada, determinando a manutenção do plano de saúde coletivo nas mesmas condições da época da rescisão contratual. A parte ré pleiteia a revogação da tutela, alegando descumprimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ em sede de recurso repetitivo quanto à contribuição para o pagamento das mensalidades do plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas ques

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