(DOC. VP 344.2761.2162.0303) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS DIGITAIS VIVO CONTROLE DIGITAL II. "VIVO GO READ», «NBA», «VIVO SYNC», «KANTOO INGLÊS" E «VIVO GURU". RUBRICAS INTEGRANTES DO PLANO CONTRATADO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS NA FATURA DADA A NECESSIDADE DO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 

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