(DOC. VP 344.1694.5035.6242) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Direito constitucional. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes da federação. Súmula 65 deste TJRJ. Autora diagnosticada como acometida por ¿Síndrome de Cornélia de Lange ¿ CID: Q87¿. Fornecimento gratuito de medicamentos e insumos indispensáveis à manutenção da saúde do paciente. Alegações nas razões de defesa infundadas. Ofensa à reserva do possível e desrespeito à separação dos poderes não configurados. Supremacia do princípio da dignidade da pe

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