(DOC. VP 344.0672.0666.0337) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO.  DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FUNÇÃO GRATIFICADA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS VERBAS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência em demanda que buscava a restituição dos valores retidos a título de imposto de renda sobre gratificação de difícil acesso, terço constitucional de férias e adicional de função gratificada. A parte autora alegava que tais verbas possuíam natureza indenizatória e, portanto, não estariam sujeitas à incidência tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se as verbas de g

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