(DOC. VP 343.9794.1866.3003)

TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CPC, art. 1.022. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão proferida, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

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