(DOC. VP 343.7223.1861.5465) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a decisão recorrida que deferiu o pedido de penhora do imóvel de matrícula 7.375 do Ofício de Registro de Imóveis de Capão da Canoa/RS, alegando a existência de omissões quanto às alegações de nulidade da garantia hipotecária, prejudicialidade externa entre ações em curso e risco de irreversibilidade da penhora e eventual alienação de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão c

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