(DOC. VP 343.4911.5384.0161)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - SÚMULA 385/STJ - INAPLICABILIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Consoante o enunciado da Súmula 385/STJ, o que afasta a indenização por dano moral, resultante da irregular anotação em cadastro de proteção ao crédito, é a existência de legítima inscrição anterior. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote