(DOC. VP 343.4304.1024.3721)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Omissão do réu em proceder ao imediato levantamento do registro desabonador em nome da autora, a despeito da celebração de acordo pelas partes e do pagamento da primeira parcela do ajuste. Matéria já julgada sob o regime de recurso repetitivo (REsp. 1424792/BA/STJ), fixado o entendimento pelo STJ no sentido de que a exclusão do registro desabonador deve ser providenciada no prazo de cinco dias úteis contados do primeiro dia útil subsequente à quit

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