(DOC. VP 343.0709.1655.7198) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO EM RELAÇÃO AO ÍNDICE DE  CORREÇÃO MONETÁRIA.  CABIMENTO DA INCIDÊNCIA DO IPCA-E.  APLICAÇÃO DOS TEMAS Nº 810 E 1170 AMBOS DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

EM SE TRATANDO DE CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NO JULGAMENTO DO RE 870947, CASO PARADIGMA DO TEMA 810 DO STF, FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO Lei 9.949/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA Lei 11.960/09, A RESPEITO DA INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, DE MODO QUE OS DÉBITOS FAZENDÁRIOS DEVEM SER CORRIGIDOS SEGUINDO O ÍNDICE NACIONAL DE PREÇO AO CONSUMIDOR AMPLO - ESPECIAL (IPCA-E).   INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO EM RELAÇÃO AO

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