(DOC. VP 342.9071.3783.8640) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 

​1. Nos autos  5002537-24.2023.8.21.0063, o Município de Santa Vitória do Palmar insurge-se, dentre outras questões, contra a «retenção compulsória de 30% do salário dos servidores, por constar dívidas com o Banrisul, prática ilegal e abusiva, em desacordo com as previsões contratuais". 2. O referido debate coincide e influi diretamente na causa de pedir da presente demanda, qual seja, a (i)legalidade da cláusula inserida nos contratos do Banrisul, que autoriza descontos e

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