(DOC. VP 342.8484.0845.7861) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.  DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA EM RECURSO JULGADO NA MESMA SESSÃO. PERDA DO  OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME: 1.Em sede recursal, interpôs-se agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido liminar em ação de repactuação de dívidas ajuizada com fundamento na Lei 14.181/2021, na qual a parte autora pleiteia tutela provisória sob alegação de que a integralidade de seus rendimentos encontra-se comprometida com dívidas bancárias, impedindo a manutenção do mínimo existencial. Contudo, referida decisão já havia sido desconstituída por esta Câmara em recurso anter

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