(DOC. VP 342.6509.5522.0660)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INOCORRÊNCIA - A

impenhorabilidade salarial prevista no CPC, art. 833, IV, não é absoluta. A lei, para já extirpar tal raciocínio, previu expressamente uma exceção (§ 2º). No entanto, a jurisprudência, a fim de assegurar o direito de crédito, flexibilizou ainda mais a relatividade da proteção, engendrando uma exceção aplicável a todos os casos em que reste demonstrada a segurança do mínimo existencial. - Sendo claro nos autos que a penhora de ativos financeiros ocorreu em conta corrente, cujos

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