(DOC. VP 342.6251.8362.5547)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito, com repetição do indébito em dobro, e indenização por danos morais - Descontos não autorizados e efetuados no benefício previdenciário da autora - Sentença que julgou a ação procedente, declarando a inexistência da contratação e condenando a ré à restituição dos valores descontados, em dobro, e no pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 - Insurgência da autora - Requerimento de majoração da inden

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