(DOC. VP 342.2918.4326.8690)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL -

Ação declaratória de inexistência de débitos - Cobrança referente ao período de aviso prévio - Decisão que deferiu a tutela de urgência postulada pela autora, para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos - Recurso da ré - Não acolhimento - Reconhecimento da nulidade do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, declarada na ação civil pública . 0136265-83.2013.4.02.5101 com eficácia «erga omnes» - Inviabilidade, em princípio, de cobrança das mensalidades

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