(DOC. VP 342.2641.8799.5400)

TJRJ. APELAÇÃO.

Ação de implementação do piso nacional do magistério, cumulada com pedido de tutela provisória e cobrança de valores pretéritos. Não sobrestamento. Preliminares que se afastam. Mérito. Documentação entranhada que demonstra que a autora é Professora Docente II, aposentada. Disposições relativas ao piso salarial que serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica que tenham direito à paridade, consoante Lei 11.73

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