(DOC. VP 342.2444.7156.9982)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE INTERESSE NA CONTRATAÇÃO DE OUTRA MODALIDADE - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - TEMA 73 IRDR/TJMG - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM O PRÉVIO CONHECIMENTO PELA CONSUMIDORA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - O

exame de eventual erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado deve ser realizado conforme as balizas estabelecidas no Tema 73/IRDR/TJMG, que versa sobre a temática. - Deve ser rejeitada a tese autoral de erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado na hipótese em que as circunstâncias demonstram o prévio conhecimento pelo consumidor da modalidade contratual aderida, notadamente em vista da utilização do cartão para compras. - Não demonstra

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