(DOC. VP 341.8423.3695.8152) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. EMENDATIO LIBELLI. READEQUAÇÃO TÍPICA DA QUALIFICADORA DESCRITA NA DENÚNCIA, POR NÃO CORRESPONDER À DESTREZA E, SIM, ÀQUELA DO EMPREGO DE CHAVE FALSA. PLEITOS DE RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL OU DA TENTATIVA DESACOLHIDOS. PENA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado pela destreza, nos termos do art. 155, §4º, II, do CP, em razão da subtração de diversos bens do interior de um condomínio residencial, mediante o uso de um cartão para destravar o trinco da fechadura do portão de pedestres. O réu foi detido após perseguição policial, na posse de parte dos objetos furtados, sendo preso em flagrante. A prova dos autos é

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