(DOC. VP 341.7223.0724.0377)

TJSP. Gratuidade judiciária - Ação de busca e apreensão - Indeferimento do benefício pelo juízo singular - Agravo da ré - Alegação de insuficiência de recursos que, em relação à pessoa natural, goza de presunção, ainda que relativa, de veracidade - Art. 99, §3º, do CPC - Prova documental que, no caso, conforta tal presunção - Inexigibilidade de estado de miserabilidade, mas apenas da comprovação de que a imposição do ônus, no caso concreto, traz efetivo prejuízo ao exercício do direito de ação, o que ficou bem caracterizado nos autos - Agravante desempregada, que percebia menos de três salários mínimos mensais quando trabalhava - Patrocínio pela Defensoria Pública - Decisão agravada reformada - Benefício concedido - Agravo provido

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